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Direito do Trabalho

Verbas rescisórias: o que compõe o acerto e como os prazos funcionam

Ao fim do contrato de trabalho, o empregador deve pagar um conjunto de valores chamado de verbas rescisórias. O que compõe esse acerto muda conforme a forma de término do contrato: dispensa sem justa causa, pedido de demissão, dispensa por justa causa ou acordo entre as partes. Este texto apresenta um panorama geral.

1. O que costuma compor o acerto

  • Saldo de salário: dias trabalhados no mês do desligamento e ainda não pagos.
  • Aviso prévio: de 30 dias, acrescido de três dias por ano completo de serviço, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). Pode ser trabalhado ou indenizado.
  • Férias vencidas e proporcionais, sempre com o acréscimo de um terço (Constituição, art. 7º, XVII).
  • 13º salário proporcional ao período trabalhado no ano.
  • FGTS: depósitos do mês e, em alguns casos, multa sobre o saldo e liberação para saque.

2. Cada forma de término muda o que é devido

VerbaDispensa sem justa causaPedido de demissãoJusta causaAcordo (art. 484-A)
Saldo de salárioSimSimSimSim
Aviso prévioSimNão (deve ser cumprido)NãoSim, pela metade, se indenizado
Férias vencidas com 1/3SimSimSimSim
Férias proporcionais com 1/3SimSimNãoSim
13º proporcionalSimSimNãoSim
Multa sobre o FGTS40%NãoNão20%
Saque do FGTSSimNãoNãoAté 80% do saldo

A tabela é um resumo geral. Convenções coletivas e a situação concreta do contrato podem alterar valores e condições.

3. Prazo para o pagamento

A CLT determina que as verbas rescisórias sejam pagas em até dez dias corridos contados do término do contrato (art. 477, §6º). Se o prazo for descumprido, a lei prevê multa em favor do empregado (art. 477, §8º).

4. Conferir antes de assinar

Vale conferir o termo de rescisão (TRCT) com atenção: datas de admissão e saída, média de horas extras e adicionais, dias de férias e valores de descontos. Guarde contracheques, o termo e o extrato do FGTS, que ajudam em qualquer análise posterior.

5. Existe prazo para reclamar?

Em regra, o trabalhador pode ingressar com ação até dois anos após o fim do contrato, discutindo os cinco anos anteriores ao ajuizamento (Constituição, art. 7º, XXIX). Por isso, é recomendável buscar orientação sem deixar o tempo correr.

Aviso. Este texto tem caráter exclusivamente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui aconselhamento jurídico nem promessa de resultado, e a legislação e a jurisprudência podem mudar. Cada situação exige análise individual.

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