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Direito do Trabalho

Horas extras: como funcionam o adicional, o intervalo e o controle de ponto

A jornada padrão prevista na Constituição é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana (art. 7º, XIII). O tempo trabalhado além desse limite, ou além da jornada combinada no contrato, costuma ser pago como hora extra. Este texto apresenta um panorama geral das regras.

1. Quanto vale a hora extra

A hora extra deve ser paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal (Constituição, art. 7º, XVI). Convenções e acordos coletivos podem prever percentuais maiores.

Quando a pessoa trabalha em domingo ou feriado sem receber outra folga em troca, o pagamento costuma ser feito em dobro (Súmula 146 do TST).

2. Intervalo para refeição e descanso

Jornada diáriaIntervalo mínimo
Até 4 horasSem intervalo obrigatório
De 4 a 6 horas15 minutos
Mais de 6 horas1 hora (até 2 horas)

Quando o intervalo não é concedido, ou é concedido só em parte, o período suprimido deve ser pago com acréscimo de 50% (CLT, art. 71, §4º).

3. Trabalho noturno

No trabalho urbano, o período entre 22h e 5h é considerado noturno. A hora noturna é reduzida, com 52 minutos e 30 segundos, e paga com adicional de pelo menos 20% (CLT, art. 73).

4. Reflexos em outras verbas

Quando as horas extras são habituais, elas repercutem no descanso semanal remunerado, nas férias com 1/3, no 13º salário e no FGTS. Por isso, uma diferença pequena por mês pode representar um valor relevante ao longo do contrato.

5. Como a jornada é comprovada

Empresas com mais de 20 empregados devem registrar a jornada (CLT, art. 74, §2º). Quando a empresa obrigada ao controle não apresenta os registros, a jornada informada pelo trabalhador passa a ser presumida verdadeira, salvo prova em contrário (Súmula 338 do TST).

Também costumam ser analisados mensagens e e-mails enviados fora do horário, escalas, registros de acesso a sistemas e o depoimento de colegas.

6. Situações com regras próprias

  • Banco de horas: a compensação precisa seguir os requisitos da lei, como acordo válido e prazo para compensar (CLT, art. 59).
  • Cargo de confiança: a exceção exige poderes de gestão de fato e gratificação de pelo menos 40% do salário (CLT, art. 62, II). O nome do cargo, sozinho, não basta.
  • Trabalho externo: a exceção vale quando a jornada realmente não pode ser controlada (CLT, art. 62, I).

7. Prazo para reclamar

Em regra, a ação pode ser proposta até dois anos após o fim do contrato, discutindo os cinco anos anteriores ao ajuizamento (Constituição, art. 7º, XXIX).

Aviso. Este texto tem caráter exclusivamente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui aconselhamento jurídico nem promessa de resultado, e a legislação e a jurisprudência podem mudar. Cada situação exige análise individual.

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