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Direito do Trabalho

FGTS não depositado: como conferir o extrato e quais caminhos existem

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é formado por depósitos mensais feitos pelo empregador em conta vinculada ao trabalhador. Conferir se esses depósitos estão em dia é um cuidado simples, que pode evitar surpresas no fim do contrato.

1. O que a lei prevê

O empregador deve depositar, todo mês, 8% da remuneração paga ao empregado, até o dia 7 do mês seguinte (Lei 8.036/1990, art. 15). Esse valor não é descontado do salário: é uma obrigação da empresa.

2. Como conferir o extrato

  • Pelo aplicativo FGTS, com CPF e senha, é possível consultar os depósitos mês a mês.
  • Compare o extrato com os contracheques: cada mês trabalhado deveria ter um depósito correspondente.
  • Observe meses sem depósito, valores menores do que o esperado e depósitos feitos com atraso.

3. Se houver falhas

A situação pode ser tratada de formas diferentes. Em alguns casos, a regularização é feita diretamente com a empresa. Em outros, o caminho é a esfera judicial, por meio de reclamação trabalhista. A análise depende do período, da documentação e da situação do contrato, e deve ser feita caso a caso.

4. FGTS ao fim do contrato

Na dispensa sem justa causa, o empregador deve pagar multa de 40% sobre o saldo do FGTS, e o trabalhador pode sacar os valores. Na rescisão por acordo (CLT, art. 484-A), a multa é de 20% e o saque é de até 80% do saldo. No pedido de demissão e na justa causa, em regra, não há multa nem saque do saldo.

5. Existe prazo para cobrar?

Há prazos para discutir a falta de depósitos. De modo geral, aplica-se o prazo de cinco anos, e o direito de ação deve ser exercido em até dois anos após o fim do contrato. Por isso, é útil verificar o extrato enquanto o contrato está em curso e guardar os comprovantes.

Aviso. Este texto tem caráter exclusivamente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui aconselhamento jurídico nem promessa de resultado, e a legislação e a jurisprudência podem mudar. Cada situação exige análise individual.

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